Proibido Fumar

O que diz a lei

Define o conceito de recinto coletivo fechado, onde é proibido o fumo 

É proibido fumar em local, público ou privado, que seja acessível ao público geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado.

Inclui áreas com toldos, divisórias, teto ou parede em qualquer um dos lados.

Com a regra, não é mais permitido delimitar áreas para fumantes: fim dos fumódromos em todo país.

Até então, a legislação federal não regulamentava os locais fechados coletivos onde era proibido fumar


Onde é proibido fumar

  • No interior de bares, boates, restaurantes e lanchonetes
  • Em escolas, universidades, museus, casas de espetáculos, cinemas e bibliotecas
  • Nas áreas comuns de condomínios, hotéis e pousadas
  • Açougues, padarias, farmácias, supermercados, shoppings e bancos
  • Ambientes de trabalho, veículos públicos ou privados de transporte coletivo e taxis

Onde é permitido fumar

Em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças e vias públicas abertas. Exceções:
  1. Nas tabacarias: Estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, desde que essa condição esteja anunciada na entrada, e em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes.
  2. Em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual
  3. Em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra
  4. Nos locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos
  5. Em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista

 Legislação relacionada

  • Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
  • Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014 - Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
  • Orientação de serviço nº01/2014/SUTOX/ANVISA - Esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco estabelecidas na Lei Federal nº 12.546/2011, Decreto nº. 8.262/2014 e Portaria Interministerial nº 2.647/2014