HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Manhã (8:00 / 12:00): retirar senha na hora
Tarde (14:00 / 18:00): somente com agendamento

Entrega de mapas de receita A - somente com agendamento
Plantão fiscal - conforme escala

Mais informações

Habite-se: Orientações para solicitação (Anexo H)

Para PROTOCOLAR o pedido de Habite-se é necessária a apresentação do Alvará de Construção e de todos os documentos constantes no Requerimento.

Exceções serão analisadas apenas em casos especiais de habitações de baixo custo, moradias econômicas, populares e as de caráter social. (Art. 5º do Decreto Estadual 24.980/85).

O telefone para contato, solicitado no requerimento, deverá ser da pessoa que acompanhará a vistoria e tenha as informações necessárias sobre as instalações.



Para SOLICITAR VISTORIA de Habite-se tomar as seguintes providências:

  • A instalação hidrossanitária (fossa, filtro, caixa de gordura, canos) deverá estar exposta no momento da vistoria. Art. 37 do Decreto Estadual 24.980/85;
  • Somente será dispensada a exposição do sistema se houver fotos mostrando toda a instalação descoberta (canos, fossa, filtro e imagens da fachada do imóvel). As fotos deverão estar disponíveis no momento da vistoria, para sanar possíveis dúvidas quanto as instalações hidrossanitárias;
  • Em locais servidos por rede coletiva de esgoto seu uso é obrigatório, não sendo permitido, nesse caso, o uso de fossas sépticas e filtros anaeróbios. (Art. 36 do Decreto Estadual 24.980/85). A empresa Companhia Águas de Joinville (CAJ) deverá instalar caixa de inspeção em frente ao imóvel. A tampa de acesso a esta caixa de inspeção deverá estar sempre visível;
  • Em locais que futuramente serão servidos por rede coletiva de esgoto, por não haver uma data prevista de término da expansão da nova rede, é obrigatório o uso de fossas sépticas e filtros anaeróbios até que a empresa Companhia Águas de Joinville (CAJ) autorize o uso da nova rede;
  • As tampas de acesso dos tubos de visita da fossa séptica e do filtro anaeróbio deverão estar sempre visíveis e acessíveis;
  • Todas as águas servidas produzidas pelo imóvel (vaso sanitário, pia de banheiro, ralo de chuveiro, banheira, lavanderia, ralos internos, caixas de gordura) deverão ser ligadas ao sistema de tratamento de esgoto (fossa séptica ou caixa de inspeção da rede coletiva);
  • Caixas de gordura são obrigatórias em todo imóvel que possuir pia de cozinha, de churrasqueira e/ou de copa. Deverão estar sempre acessíveis, sem obstáculos sobre a tampa (brita, terra, grama etc) e fáceis de abrir. A caixa de gordura é exclusiva para pias que produzem gordura, não podendo receber águas de lavanderia, pias de banheiro ou qualquer outro tipo de contribuição;
  • Águas de chuva e drenagem não podem ser ligadas ao tratamento de esgoto (seja fossa séptica ou rede coletiva), por sobrecarregarem o sistema. Estas águas deverão ser encaminhadas diretamente à rede pluvial;
  • A lixeira destinada à coleta pública deverá atender ao Art. 46, parágrafos 2º e 3º do Decreto Estadual 24980/85 e à legislação de Acessibilidade (Decreto Federal 5296/2004) e o Art. 16, inciso II da Lei Municipal nº 7335/2012, não podendo ser instalada na área externa ao imóvel (calçada), vindo a tornar-se um obstáculo arquitetônico para os que utilizem a calçada;
  • Os banheiros e lavabos deverão possuir ventilação natural ou, na impossibilidade desta, possuir ventilação mecânica adequada (Art. 25 do Decreto Estadual 24980/85, Lei Ordinária Municipal 667/64 e Normas Técnicas da ABNT);
  • É obrigatória a existência de reservatório de água potável (Lei Ordinária Municipal 2260/88). Onde houver necessidade de cisterna, a mesma deverá atender à NBR 5626/98 ( Lei Complementar Municipal 119/02);
  • Todos os imóveis deverão atender ao disposto no Decreto Federal 5296/04 e nas Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT (rampas, banheiros e outros), com exceção de imóveis unifamiliares.