HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Manhã (8:00 / 12:00): retirar senha na hora
Tarde (14:00 / 18:00): somente com agendamento

Entrega de mapas de receita A - somente com agendamento
Plantão fiscal - conforme escala

Mais informações

Habite-se: Tabela de taxas (construção, ampliação, reforma para conclusão de obras; e para análise de projeto para alvará sanitário)

Lei Complementar Municipal nº 393/2013 – Anexo – Item 7: Alvará Sanitário para construção, ampliação ou reforma de: habitação / estabelecimentos / análise de projeto

"Compreende: Alvará Sanitário que indica que o imóvel está em condições de uso para o fim a que se propõe, apresentando destino adequado das águas servidas e pluviais"

"Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social."

Os valores da Tabela de taxas de Habite-se são baseados na UPM do mês, cujos valores fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville.

Clique para consultar a tabela