HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Manhã (8:00 / 12:00): retirar senha na hora
Tarde (14:00 / 18:00): somente com agendamento

Entrega de mapas de receita A - somente com agendamento
Plantão fiscal - conforme escala

Mais informações

Decreto estadual nº 31455, de 20 de fevereiro de 1987

Regulamenta, em Santa Catarina, os artigos 30 e 31 da Lei no. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre alimentos e bebidas

Decreto estadual nº 31455, de 20 de fevereiro de 1987