Formulário: Requisição de Notificação de Receita (Somente para Secretaria Municipal da Saúde de Joinville)

A emissão de receitas em todo o território nacional está regulada pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998.

O profissional deve ler atentamente a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, para solicitar corretamente o receituário necessário e principalmente para aviar o medicamento na receita adequada. Medicamentos aviados na receita errada serão recusados pelas farmácias e drogarias.

Para serviços públicos de saúde, o receituário é fornecido para a unidade:
  1. O profissional deve baixar este formulário Requisição da Notificação de Receita para uso exclusivo das unidades da Secretaria da Saúde de Joinville;
  2. Informar o nome da pessoa (funcionário administrativo, motorista, a própria pessoa requisitante) autorizada a trazer o formulário na Vigilância Sanitária e retirar os blocos/numeração solicitada;
  3. Informar quais receitas necessita, e quantidades;
  4. Datar;
  5. Assinar o documento;
  6. Solicitar assinatura da coordenadora da unidade;
  7. Solicitar assinatura da secretária da saúde;
  8. Trazer o documento na Vigilância Sanitária;
    - Se a requisição for para blocos de receita A (amarela), não esquecer de trazer o carimbo da unidade que informa também o endereço. Os blocos só são liberados com todas as folhas carimbadas.
  9. Se a requisição for para numeração de receituários B e C, levar a autorização no SAMA, conforme orientações daquele serviço.
    Atenção

    Conforme a Lei Municipal nº 393/2013, o Alvará Sanitário será fornecido apenas para a área física, não para o exercício profissional (Art.1º da LC nº 06/93 - Item II do § 1º do Decreto Municipal nº 7572 de 07 de julho de 1995) veja também o Decreto Estadual nº 3041/89.
    Para obtenção do receituário de controle especial B (azul), somente com alvará sanitário, desta forma, fica obrigatório possuir área física (consultório ou vínculo com um estabelecimento que já tenha alvará).