Legislação: Saúde

Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas - Visualizar

Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976
Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde - Visualizar

LEI Nº 15.122, de 19 de janeiro de 2010
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências - Visualizar

Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências - Visualizar

Resolução RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde - Visualizar



Saúde do Idoso

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de  2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. - Visualizar

Guia de Segurança Sanitária par ILPIs - Visualizar



Drogarias, farmácias, produtos de higiene, limpeza e saneantes

RDC nº 67, de8 de outubro de 2007
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. - Visualizar

Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros - Visualizar

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial - Visualizar

Portaria n.º 6 de 29 de janeiro de 1999
Estabelece procedimentos para a aplicação da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e institui documentos, formulários e dá outras providências - Visualizar

Resolução RDC 20
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação - Visualizar



Projetos e análise de projetos

Resolução ANVISA RDC nº 51/2011
Estabelecer os requisitos para a análise, avaliação e aprovação dos Projetos Físicos de Estabelecimentos de Saúde a serem, avaliados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) - Visualizar

RESOLUÇÃO-RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde - Visualizar



Óticas e laboratórios óticos

Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934
Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de graus - Visualizar



Educação física

Lei n.º 10.361, de 10 de janeiro de 1997 - "Lei das Academias"
Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas e adota outras providências. - Visualizar

Decreto SC nº 3.150 , de 25 de agosto de 1998
Aprova o Regulamento para o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas. - Visualizar

Cuidando de quem trabalha com a beleza - Divulgação

A Secretaria Municipal da Saúde e a Gerencia de Vigilância em Saúde, por meio do Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador - CEREST, convida para o encontro CUIDANDO DE QUEM TRABALHA COM A BELEZA, no dia 03 de agosto. Serão duas turmas, uma no período matutino (08h30 as 12h) e outra no vespertino (13h30 as 17h). O encontro tem como objetivo orientar os profissionais de salões de beleza sobre como diminuir o risco de adoecimento e acidentes de trabalho. O evento orientará sobre biossegurança e esterilização de materiais, riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes ou doenças relacionadas aos serviços de embelezamento.

Local: Auditório da AMUNESC - Rua Max Colin, 1843 - América.

Inscrições limitadas: cerest.joinville.sc@gmail.com ou pelo fone 3422-2925

Serão disponibilizados no dia do evento: Testes rápidos para detecção da hepatite C e agendamento de exames de audiometria.

Roteiro para solicitar Alvará Sanitário

O interessado em iniciar atividades de comercio ou prestação de serviços nas atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária de Joinville deve observar o seguinte e preferencialmente nessa ordem:

Habite-se: Tabela de taxas

Valores com base na UPM do mês (valores fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville).