19 de maio de 2015

Nova distribuição da fiscalização de estabelecimentos de ensino

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Atividades abrangidas pela fiscalização de ensino, conforme a Lei Complementar Municipal 393/2013:
  • 2103 - Cantina Escolar (Compreende: O serviço de alimentação e a venda de bebidas não alcoólicas em estabelecimentos de ensino publico);
  • 2121 - Lanchonete Escolar (Compreende: Lanchonete terceirizada dentro dos estabelecimentos de ensino privados);
  • 6102 - Centro de Educação Infantil / Creche Comunitária / Estabelecimento de Atenção Pré-escolar: berçário, creche, pré-escola;
  • 6103 - Estabelecimento de Ensino Fundamental;
  • 6104 - Estabelecimento de Ensino Médio;
  • 6105 - Estabelecimento de Ensino Superior;
  • 6106 - Estabelecimento de Ensino Público (Compreende: Educação Infantil e Ensinos fundamental, médio e superior);
  • 6111 - Outros Estabelecimentos de Ensino - Cursos Livres (Compreende: Estabelecimentos que promovam cursos de: idiomas, informática, escolinhas de futebol, artes, centro de formação de condutores);
  • 6299.1 - Congêneres: Recreação e Lazer.
  • 2299.4 - Congêneres: Treinamentos/ Palestras/ Degustação de alimentos
Você pode consultar os horários de plantão da equipe aqui.

11 de maio de 2015

Habite-se: Tabela de taxas

TABELA DE TAXAS PARA
7 – Alvará sanitário para construção, ampliação ou reforma de habitação / estabelecimentos / análise de projetos

Valores com base na UPM do mês (valores fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da PMJ).

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A planilha está disponível também em PDF.

Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.

30 de março de 2015

Calendário de Feriados e Pontos Facultativos

Calendário seguido pelo Serviço de Vigilância Sanitária
O calendário acima, publicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, é o seguido pelo Serviço de Vigilância Sanitária (e a maioria dos serviços da Prefeitura de Joinville) em feriados e pontos facultativos.

Eventualmente poderão haver publicações, no Diário Oficial Eletrônico, de outros pontos facultativos.

18 de março de 2015

Requisição de receituário

A emissão de receitas em todo o território nacional está regulada pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998.
O receituário é fornecido para profissionais e instituições devidamente cadastradas na Vigilância sanitária, que devem:
  1. Possuir Alvará Sanitário em dia;
  2. O profissional atuando em instituição deverá usar os receituários fornecidos para a instituição. A emissão de receitas para esse profissional pode ser feita se este estiver relacionado como profissional (sócio, funcionário, prestador de serviço) daquela instituição;
  3. Possuir cadastro específico para requisição de receita. É necessário preencher esta ficha.
  4. Preencher a Requisição da Notificação de Receita em duas vias. O próprio profissional ou responsável técnico de instituição deve entregar a requisição, ou autorizar nos campos correspondentes a pessoa para fazê-lo.
O profissional deve ler atentamente a Portaria, para solicitar corretamente o receituário necessário e principalmente para aviar o medicamento na receita adequada. Medicamentos aviados na receita errada serão recusados pelas farmácias e drogarias.

Atenção


Conforme a lei de taxas do município de Joinville, o alvará sanitário será fornecido apenas para a área física, não para o exercício profissional (Art.1º da LC nº 06/93 - Item II do § 1º do Decreto Municipal nº 7572 de 07 de julho de 1995) veja também o Decreto Estadual nº 3041/89.
Para obtenção do receituário de controle especial B (azul), somente com alvará sanitário, desta forma, fica obrigatório possuir área física (consultório ou vínculo com um estabelecimento que já tenha alvará).