14 de abril de 2015

Plantão fiscal

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Habite-se: Tabela de taxas

TABELA DE TAXAS PARA
7 – Alvará sanitário para construção, ampliação ou reforma de habitação / estabelecimentos / análise de projetos

Valores com base na UPM do mês (valores fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da PMJ).

A planilha está disponível também em PDF.

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Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.

30 de março de 2015

Calendário de Feriados e Pontos Facultativos

Calendário seguido pelo Serviço de Vigilância Sanitária
O calendário acima, publicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, é o seguido pelo Serviço de Vigilância Sanitária (e a maioria dos serviços da Prefeitura de Joinville) em feriados e pontos facultativos.

Eventualmente poderão haver publicações, no Diário Oficial Eletrônico, de outros pontos facultativos.

18 de março de 2015

Requisição de receituário

A emissão de receitas em todo o território nacional está regulada pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998.
O receituário é fornecido para profissionais e instituições devidamente cadastradas na Vigilância sanitária, que devem:
  1. Possuir Alvará Sanitário em dia;
  2. O profissional atuando em instituição deverá usar os receituários fornecidos para a instituição. A emissão de receitas para esse profissional pode ser feita se este estiver relacionado como profissional (sócio, funcionário, prestador de serviço) daquela instituição;
  3. Possuir cadastro específico para requisição de receita. É necessário preencher esta ficha.
  4. Preencher a Requisição da Notificação de Receita em duas vias. O próprio profissional ou responsável técnico de instituição deve entregar a requisição, ou autorizar nos campos correspondentes a pessoa para fazê-lo.
O profissional deve ler atentamente a Portaria, para solicitar corretamente o receituário necessário e principalmente para aviar o medicamento na receita adequada. Medicamentos aviados na receita errada serão recusados pelas farmácias e drogarias.

Atenção


Conforme a lei de taxas do município de Joinville, o alvará sanitário será fornecido apenas para a área física, não para o exercício profissional (Art.1º da LC nº 06/93 - Item II do § 1º do Decreto Municipal nº 7572 de 07 de julho de 1995) veja também o Decreto Estadual nº 3041/89.
Para obtenção do receituário de controle especial B (azul), somente com alvará sanitário, desta forma, fica obrigatório possuir área física (consultório ou vínculo com um estabelecimento que já tenha alvará).

Sobre o vencimento do Alvará Sanitário em 2015

Os Alvarás Sanitários emitidos a partir de 2014 já contém a informação dos seus respectivos vencimentos.

Para saber o vencimento dos Alvarás Sanitários emitidos até 2013, consulte as listagens a seguir:
  1. Janeiro
  2. Fevereiro
  3. Março
  4. Abril
  5. Maio
  6. Junho
  7. Julho
  8. Agosto
  9. Setembro
  10. Outubro
  11. Novembro
  12. Dezembro

Lembramos que:


Conforme o disposto na Lei Complementar nº 393/2013, não houve pagamento de juros e multa para as taxas referentes a 2014 e emitidas em 2014, apenas o reajuste da UPM.

As taxas emitidas em 2015, cujo alvará sanitário já está vencido, serão emitidas com juros e multa.

Empresas e profissionais de interesse da saúde devem preencher completamente este documento, assinar e entregar na Vigilância Sanitária, para atualização cadastral. A taxa para estas empresas somente será impressa mediante essa atualização. Para preenchimento das informações sobre a atividade desenvolvida é preciso observar a coluna "Orientações" no anexo da Lei Complementar nº 393/2013.


Emissão das taxas


As taxas devem ser emitidas preferencialmente pelo Sevisa Contribuinte. A empresa que não possui a senha para acesso deve solicitar pelo email, telefone ou no balcão. Empresas de contabilidade que não possuem o acesso devem solicitar, fornecendo seus dados para contato e uma listagem contendo o CNPJ, razão social e nº do Alvará Sanitário dos seus clientes.