Roteiro de inspeção em unidades escolares

Considerando que um dos direitos básicos do consumidor é a "proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços", e observando a necessidade de um instrumento de avaliação das condições de funcionamento  visando promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias das unidades escolares, foi publicada em 27/03/2015 a Resolução Normativa nº 001/DIVS/SES.

O documento aprovou um "roteiro para orientar a fiscalização e inspeção sanitária e para autoinspeção das unidades escolares", e aplica-se às "unidades escolares que tenham alguma das atividades: Berçário, Ensino Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino para Jovens e Adultos (Supletivo), Instituições de Ensino Técnico, Ensino Superior, entre outras".

Esse "Roteiro para fiscalização / inspeção sanitária em unidades escolares" será utilizado nas vistorias realizadas pela equipe de ensino da Vigilância Sanitária de Joinville a partir de janeiro de 2016.

As unidades escolares também podem aplicar o roteiro, executando uma autoinspeção. Isso possibilita o conhecimento prévio dos pontos em acordo e desacordo à legislação antes mesmo de os Fiscais Sanitaristas procederem as vistorias no local.

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Revalidação de Alvará Sanitário de MEI 2016

O Micro Empreendedor Individual pode solicitar a revalidação do Alvará Sanitário do Serviço de Vigilância Sanitária de Joinville por meio do formulário abaixo (clique aqui se não conseguir ver o formulário).

A solicitação pode ser feita somente para os documentos que vencem no mês atual ou no próximo mês.

ATENÇÃO: Se foram feitas alterações de razão social, endereço, atividade ou se a empresa deixou de ser MEI, o empresário ou o seu contador deve trazer no balcão da Vigilância Sanitária: cópia da alteração contratual ou do CCMEI (Certidão da Condição de Micro Empreendedor Individual) e o novo CNPJ, para atualização do Alvará Sanitário.

Lembramos que o formato ME, para empresário individual, é diferente do MEI e não está contemplado com a isenção do pagamento das taxas, não podendo utilizar esse formulário como meio de requerer a renovação do seu Alvará Sanitário.

Habite-se: Informações diversas

O que é o Habite-se? 

Habite-se é o alvará sanitário concedido após a vistoria e aprovação do sistema hidrossanitário instalado em um imóvel. É um documento necessário para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra, de todos os imóveis.


Habite-se: Orientações para solicitação (Anexo H)

Para PROTOCOLAR o pedido de Habite-se é necessária a apresentação do Alvará de Construção e de todos os documentos constantes no Requerimento.

Exceções serão analisadas apenas em casos especiais de habitações de baixo custo, moradias econômicas, populares e as de caráter social. (Art. 5º do Decreto Estadual 24.980/85).

O telefone para contato, solicitado no requerimento, deverá ser da pessoa que acompanhará a vistoria e tenha as informações necessárias sobre as instalações.

Para SOLICITAR VISTORIA de Habite-se tomar as seguintes providências: