10 de outubro de 2014

Habite-se: Tabela de taxas

TABELA DE TAXAS PARA
7 – Alvará sanitário para construção, ampliação ou reforma de habitação / estabelecimentos / análise de projetos

Valores com base na UPM do mês (valores fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da PMJ).

A planilha está disponível também em PDF.



Área UPM Compreende outubro/14 novembro/14
70

Alvará Sanitário que indica que o imóvel está em condições de uso para o o fim a que se propõe, apresentando destino adequado das águas servidas e pluviais R$ 223,68 R$ 224,95
7001 Até 40 m² Isento Apenas imóvel residencial

7002 Até 40 m² 0,1
R$ 22,37 R$ 22,50
7003 De 41 a 80 m² 0,2
R$ 44,74 R$ 44,99
7004 De 81 a 100 m² 0,3
R$ 67,10 R$ 67,49
7005 De 101 a 200 m² 0,4
R$ 89,47 R$ 89,98
7006 De 201 a 300 m² 0,5
R$ 111,84 R$ 112,48
7007 De 301 a 500 m² 0,6
R$ 134,21 R$ 134,97
7008 De 501 a 1000 m² 0,8
R$ 178,94 R$ 179,96
7009 De 1001 a 1500 m² 1,0
R$ 223,68 R$ 224,95
7010 De 1501 a 2000 m² 1,2
R$ 268,42 R$ 269,94
7011 De 2001 a 3000 m² 1,5
R$ 335,52 R$ 337,43
7012 De 3001 a 4000 m² 1,9
R$ 424,99 R$ 427,41
7013 De 4001 a 5000 m² 2,2
R$ 492,10 R$ 494,89
7014 De 5001 a 6000 m² 2,6
R$ 581,57 R$ 584,87
7015 De 6001 a 7000 m² 3,0
R$ 671,04 R$ 674,85
7016 De 7001 a 8000 m² 3,4
R$ 760,51 R$ 764,83
7017 De 8001 a 9000 m² 3,7
R$ 827,62 R$ 832,32
7018 De 9001 a 10000 m² 4,0
R$ 894,72 R$ 899,80
7019 Acima de 10000 m² 4,4
R$ 984,19 R$ 989,78

Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.

6 de outubro de 2014

Alvarás que vencem em Outubro

Pegue aqui a listagem das empresas cujo Alvará Sanitário vence em OUTUBRO.
(meses anteriores)

Lembramos que, conforme o disposto na Lei Complementar nº 393/2013, não haverá pagamento de juros e multa para as taxas referentes a 2014 e emitidas neste ano, apenas o reajuste da UPM.

Não haverá emissão antecipada das taxas de revalidação para 2014, exceto no caso previsto na LC 393/13 (parcelamento).

Empresas e profissionais de interesse da saúde devem preencher completamente este documento, assinar e entregar na Vigilância Sanitária , para atualização cadastral. A taxa para estas empresas somente será impressa mediante essa atualização. Para preenchimento das informações sobre a atividade desenvolvida é preciso observar a coluna "Orientações" no anexo da Lei Complementar nº 393/2013.

5 de setembro de 2014

Legislação: Acessibilidade


Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001
Promulga a convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência - Visualizar

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências - Visualizar

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - Visualizar

Lei Ordinária Municipal nº 7335, de 10 de dezembro de 2012
Estabelece as obrigações gerais e critérios básicos de acessibilidade no município de Joinville - Visualizar