8 de agosto de 2014

Habite-se: Tabela de taxas

TABELA DE TAXAS PARA
7 – Alvará sanitário para construção, ampliação ou reforma de habitação / estabelecimentos / análise de projetos

Valores com base na UPM do mês (valores fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da PMJ).

A planilha está disponível também em PDF.



Área UPM Compreende julho/14 agosto/14
70

Alvará Sanitário que indica que o imóvel está em condições de uso para o o fim a que se propõe, apresentando destino adequado das águas servidas e pluviais R$ 223,10 R$ 223,12
7001 Até 40 m² Isento Apenas imóvel residencial

7002 Até 40 m² 0,1
R$ 22,31 R$ 22,31
7003 De 41 a 80 m² 0,2
R$ 44,62 R$ 44,62
7004 De 81 a 100 m² 0,3
R$ 66,93 R$ 66,93
7005 De 101 a 200 m² 0,4
R$ 89,24 R$ 89,24
7006 De 201 a 300 m² 0,5
R$ 111,55 R$ 111,55
7007 De 301 a 500 m² 0,6
R$ 133,86 R$ 133,86
7008 De 501 a 1000 m² 0,8
R$ 178,48 R$ 178,48
7009 De 1001 a 1500 m² 1,0
R$ 223,10 R$ 223,10
7010 De 1501 a 2000 m² 1,2
R$ 267,72 R$ 267,72
7011 De 2001 a 3000 m² 1,5
R$ 334,65 R$ 334,65
7012 De 3001 a 4000 m² 1,9
R$ 423,89 R$ 423,89
7013 De 4001 a 5000 m² 2,2
R$ 490,82 R$ 490,82
7014 De 5001 a 6000 m² 2,6
R$ 580,06 R$ 580,06
7015 De 6001 a 7000 m² 3,0
R$ 669,30 R$ 669,30
7016 De 7001 a 8000 m² 3,4
R$ 758,54 R$ 758,54
7017 De 8001 a 9000 m² 3,7
R$ 825,47 R$ 825,47
7018 De 9001 a 10000 m² 4,0
R$ 892,40 R$ 892,40
7019 Acima de 10000 m² 4,4
R$ 981,64 R$ 981,64

Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.

7 de agosto de 2014

Alvarás que vencem em agosto

Pegue aqui a listagem das empresas cujo Alvará Sanitário vence em AGOSTO.
(meses anteriores)

Lembramos que, conforme o disposto na Lei Complementar nº 393/2013, não haverá pagamento de juros e multa para as taxas referentes a 2014 e emitidas neste ano, apenas o reajuste da UPM.

Não haverá emissão antecipada das taxas de revalidação para 2014, exceto no caso previsto na LC 393/13 (parcelamento).

Empresas e profissionais de interesse da saúde devem preencher completamente este documento, assinar e entregar na Vigilância Sanitária , para atualização cadastral. A taxa para estas empresas somente será impressa mediante essa atualização. Para preenchimento das informações sobre a atividade desenvolvida é preciso observar a coluna "Orientações" no anexo da Lei Complementar nº 393/2013.

7 de julho de 2014

Declaração de atividades

COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS

Declaração de atividade MEI
Formulário para descrição de atividade desenvolvida e local de funcionamento da empresa MEI, para solicitar dispensa de Alvará Sanitário.
Visualizar | Copiar para o computador (atualizado em 07/07/2014)

Declaração de atividades diversas
Formulário para descrição de atividade desenvolvida e local de funcionamento de empresas (exceto MEI), para solicitar dispensa de Alvará Sanitário, aprovação do Regin ou liberação da Consulta Branca.
Visualizar | Copiar para o computador (atualizado em 07/07/2014)


OUTRAS ATIVIDADES


Declaração de atividade MEI
Formulário para descrição de atividade desenvolvida e local de funcionamento da empresa MEI, para solicitar dispensa de Alvará Sanitário.
Visualizar | Copiar para o computador (atualizado em 07/07/2014)

Declaração de atividades diversas
Formulário para descrição de atividade desenvolvida e local de funcionamento de empresas (exceto MEI), para solicitar dispensa de Alvará Sanitário, aprovação do Regin ou liberação da Consulta Branca.
Visualizar | Copiar para o computador (atualizado em 07/07/2014)