Novos formulários para solicitar de Habite-se

Já estão disponíveis na relação de arquivos publicados os 3 novos formulários a serem utilizados para solicitar a vistoria do Habite-se da Vigilância Sanitária, em substituição ao formulário antigo.

A partir de 01/07/2016 somente serão aceitas as solicitações feitas por meio deles, sendo que será recusado o pedido feito com o documento antigo:

Arquivos: Formulários de requerimento





Nota Técnica – Manutenção da proibição da retirada, comercialização e consumo de moluscos bivalves

"A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc, vinculada à Secretaria de Agricultura e da Pesca do Governo do Estado de Santa Catarina, divulga Nota Técnica referente à manutenção da proibição da retirada, comercialização e consumo de moluscos bivalves (ostras, vieiras, mexilhões e berbigões) devido à detecção de Toxina Diarreica – DSP.

Novas coletas estão sendo realizadas nesta semana e os resultados serão divulgados a medida que as amostras forem processadas e finalizadas."

Para outras informações, entre em contato com o CIDASC (link para uma nova página).

Nota Técnica nº 003/2016/CIDASC - link para uma nova página (formato .pdf, tamanho 434 Kb)

Legislação: Acessibilidade

Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 - link para uma nova página - Promulga a convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - link para uma nova página - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - link para uma nova página - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

Lei Ordinária Municipal nº 7335, de 10 de dezembro de 2012 - link para uma nova página - Estabelece as obrigações gerais e critérios básicos de acessibilidade no município de Joinville

Cartilha de Acessibilidade - link para uma nova página - Documento informativo elaborado pelo CREA/SC, que instrui sobre a implementação do Decreto nº 5296/2004. Contém orientações técnicas, desenhos explicativos, uma lista de verificação de acessibilidade, e indica as normas ABNT e as legislações federal e estadual (de Santa Catarina)

Habite-se: Tabela de taxas


Clique na imagem para ver no tamanho original - Tabela de taxas de Habite-se referente a Junho e Julho de 2016 - link para nova página (formato .PDF, tamanho 26 Kb)


Valores baseados na UPM do mês (fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville - link para uma nova página).

Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.