Habite-se: Tabela de taxas (construção, ampliação, reforma para conclusão de obras; e para análise de projeto para alvará sanitário)

Lei Complementar Municipal nº 393/2013 – Anexo – Item 7: Alvará Sanitário para construção, ampliação ou reforma de: habitação / estabelecimentos / análise de projeto



Tabela de taxas de Habite-se (valores baseados na UPM do mês - fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville)

Compreende: Alvará Sanitário que indica que o imóvel está em condições de uso para o fim a que se propõe, apresentando destino adequado das águas servidas e pluviais

Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.


Recebimento e conferência de mapas de receituário A

Considerando a necessidade de agilizar o atendimento no setor de protocolo, bem como evitar o acúmulo de documentos à conferir, posteriormente:

A partir de 01/março/2017 as receitas amarelas, aviadas pelas farmácias e drogarias, e seus relatórios serão protocoladas somente nas sextas-feira, pela manhã, mediante agendamento de horário. As mesmas serão recebidas e protocoladas pela farmacêutica, que fará a conferência e devolutiva no mesmo dia.

Considerando que as receitas devem ser entregues até o dia 15 do mês subsequente, teremos duas sextas-feiras para agendamento. Abriremos as agendas conforme a necessidade dos solicitantes.

O agendamento poderá ser efetuado por telefone, das 08:00 às 14:00, ou por e-mail.

Quando se tratar somente de relatório, sem as receitas amarelas, estes poderão ser entregues normalmente, no setor de protocolo, conforme rotina de atendimento, ou seja, por ordem de chegada dás 08:00 às 12:00 ou no período da tarde, mediante por agendamento prévio.


Legislação: Saúde

Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas

Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde

LEI nº 15.122, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências

Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

Resolução RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde


Saúde do Idoso

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de  2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Guia de Segurança Sanitária par ILPIs


Projetos e análise de projetos

Resolução ANVISA RDC nº 51/2011 - Estabelecer os requisitos para a análise, avaliação e aprovação dos Projetos Físicos de Estabelecimentos de Saúde a serem, avaliados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

Resolução RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde


Óticas e laboratórios óticos

Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934 - Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de graus


Educação física

Lei n.º 10.361, de 10 de janeiro de 1997 - "Lei das Academias" - Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas e adota outras providências

Decreto SC nº 3.150 , de 25 de agosto de 1998 - Aprova o Regulamento para o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas

Resolução Normativa DIVS/SUV/SES nº 001, de 01 de março de 2016 - Normatiza o Roteiro de Inspeção Sanitária e Auto de Inspeção para academias e outros estabelecimentos que ministram aulas ou atividades de ginástica, musculação, dança, artes marciais, esportes, yoga e demais atividades de educação física (físicas - desportivo - recreativas e terapêuticas)



PRODUTOS

Geral

Lei Federal nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 8077/2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Resolução RDC ANVISA nº 16/2014 - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas
Formulário de solicitação de AFE e AE para a Vigilância Sanitária de Joinville


Produtos para Saúde

RDC nº 16/2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.

RDC nº 67/2009 - Dispõe sobre normas de tecnovigilância aplicáveis aos detentores de registro de produtos para saúde no Brasil.


Drogarias, farmácias, produtos de higiene, limpeza e saneantes

Portaria nº 802/1998 - Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos

RDC nº 67, de8 de outubro de 2007 - Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias

Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 -  Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Receita médica: conforme a Portaria nº 344

Portaria n.º 6 de 29 de janeiro de 1999 - Estabelece procedimentos para a aplicação da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e institui documentos, formulários e dá outras providências

Resolução RDC nº 20 - Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação



Saneantes

RDC nº 47/2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências

Resolução nº 175/2006 - Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do Mercosul.


Cosméticos

RDC nº 48/2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências

Resolução RDC nº 176/2006 - Aprova o Regulamento Técnico “Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”.

Agendamento vespertino

No período da tarde, o atendimento será somente por agendamento que deverá ser feito pelo telefone 3433-9610 (somente no período matutino), por e-mail, ou presencial no setor de Protocolo.

Para o agendamento, deve-se fornecer todas as informações listadas a seguir. Será feito um agendamento por pessoa/estabelecimento:
INFORMAÇÃOORIENTAÇÃO
Tipo de atendimento- Alvará Sanitário
- Habite-se
- Retirar receita
- Outros atendimentos
Empresa / Profissional / Habite-seNome da empresa ou pessoa sobre o qual será realizado o atendimento.
ContabilidadeNome da empresa de contabilidade que será atendida
ContatoTelefone / E-mail + Nome para contato
ObservaçõesInformações adicionais sobre o atendimento
HorárioMelhor horário para o atendimento (será agendado no horário mais próximo disponível)
DataMelhor dia para o atendimento. (caso não haja horários disponíveis no dia solicitado, informaremos outros dias possíveis)
O setor poderá entrar em contato caso seja necessário alterar ou cancelar o horário.

Sendo registrada a falta do contribuinte agendado por três vezes, ele ficará impedido de fazer novo agendamento por um período de 30 dias consecutivos. Porém ainda poderá ser atendido no período da manhã, em demanda livre (ordem de chegada);