Habite-se: Tabela de taxas (construção, ampliação, reforma para conclusão de obras; e para análise de projeto para alvará sanitário)

Lei Complementar Municipal nº 393/2013 – Anexo – Item 7: Alvará Sanitário para construção, ampliação ou reforma de: habitação / estabelecimentos / análise de projeto
Tabela de taxas de Habite-se (valores baseados na UPM do mês - fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville)
Compreende: Alvará Sanitário que indica que o imóvel está em condições de uso para o fim a que se propõe, apresentando destino adequado das águas servidas e pluviais

Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.


Proibido Fumar

O que diz a lei

Define o conceito de recinto coletivo fechado, onde é proibido o fumo 

É proibido fumar em local, público ou privado, que seja acessível ao público geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado.

Inclui áreas com toldos, divisórias, teto ou parede em qualquer um dos lados.

Com a regra, não é mais permitido delimitar áreas para fumantes: fim dos fumódromos em todo país.

Até então, a legislação federal não regulamentava os locais fechados coletivos onde era proibido fumar


Onde é proibido fumar

  • No interior de bares, boates, restaurantes e lanchonetes
  • Em escolas, universidades, museus, casas de espetáculos, cinemas e bibliotecas
  • Nas áreas comuns de condomínios, hotéis e pousadas
  • Açougues, padarias, farmácias, supermercados, shoppings e bancos
  • Ambientes de trabalho, veículos públicos ou privados de transporte coletivo e taxis

Onde é permitido fumar

Em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças e vias públicas abertas. Exceções:
  1. Nas tabacarias: Estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, desde que essa condição esteja anunciada na entrada, e em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes.
  2. Em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual
  3. Em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra
  4. Nos locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos
  5. Em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista

 Legislação relacionada

  • Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
  • Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014 - Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
  • Orientação de serviço nº01/2014/SUTOX/ANVISA - Esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco estabelecidas na Lei Federal nº 12.546/2011, Decreto nº. 8.262/2014 e Portaria Interministerial nº 2.647/2014

Calendário de Feriados e Pontos Facultativos – 2017

Mês
Dia
Justificativa
Feriado/Ponto Facultativo
Janeiro/17 02/01 - Segunda Retorno ao trabalho

Fevereiro/17 27/02 - Segunda
28/02 - Terça
Carnaval
Carnaval
Ponto Facultativo
Ponto Facultativo
Março/17 09/03 - Quinta
10/03 - Sexta
Aniversário de Joinville
Ponto Facultativo
Feriado Municipal
Ponto Facultativo
Abril/17 14/04 - Sexta
21/04 - Sexta
Paixão de Cristo
Tiradentes
Feriado Nacional
Feriado Nacional
Maio/17 1º/05 - Segunda Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional
Junho/17 15/06 - Quinta
16/06 - Sexta
Corpus Cristi
Ponto Facultativo
Feriado Nacional Ponto Facultativo
Setembro/17 07/09 - Quinta
08/09 - Sexta
Independência do Brasil
Ponto Facultativo
Feriado Nacional
Ponto facultativo
Outubro/17 12/10 - Quinta

13/10 - Sexta
N.S. Aparecida- Padroeira do Brasil
Ponto Facultativo
Feriado Nacional

Ponto Facultativo
Novembro/17 02/11 - Quinta
03/11 - Sexta
15/11 - Quarta
Finados
Ponto Facultativo Proclamação da República
Feriado Nacional Ponto Facultativo Feriado Nacional
Dezembro/17 18,19, 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29
25/12 - Segunda
Recesso Final de Ano

Natal
Ponto Facultativo

Feriado Nacional
Janeiro/18 1º/01 - Segunda

02/01 - Terça
Confraternização Universal
Retorno ao trabalho
Feriado Nacional

Conforme o calendário de Feriados e Pontos Facultativos do serviço público municipal em Joinville para o ano de 2017.

Recebimento e conferência de mapas de receituário A

Considerando a necessidade de agilizar o atendimento no setor de protocolo, bem como evitar o acúmulo de documentos à conferir, posteriormente:

A partir de 01/março/2017 as receitas amarelas, aviadas pelas farmácias e drogarias, e seus relatórios serão protocoladas somente nas sextas-feira, pela manhã, mediante agendamento de horário. As mesmas serão recebidas e protocoladas pela farmacêutica, que fará a conferência e devolutiva no mesmo dia.

Considerando que as receitas devem ser entregues até o dia 15 do mês subsequente, teremos duas sextas-feiras para agendamento. Abriremos as agendas conforme a necessidade dos solicitantes.

O agendamento poderá ser efetuado por telefone, das 08:00 às 14:00, ou por e-mail.

Quando se tratar somente de relatório, sem as receitas amarelas, estes poderão ser entregues normalmente, no setor de protocolo, conforme rotina de atendimento, ou seja, por ordem de chegada dás 08:00 às 12:00 ou no período da tarde, mediante por agendamento prévio.