Legislação: Saúde

Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas

Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde

LEI nº 15.122, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências

Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

Resolução RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde


Saúde do Idoso

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de  2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Guia de Segurança Sanitária par ILPIs


Projetos e análise de projetos

Resolução ANVISA RDC nº 51/2011 - Estabelecer os requisitos para a análise, avaliação e aprovação dos Projetos Físicos de Estabelecimentos de Saúde a serem, avaliados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

Resolução RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde


Óticas e laboratórios óticos

Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934 - Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de graus


Educação física

Lei n.º 10.361, de 10 de janeiro de 1997 - "Lei das Academias" - Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas e adota outras providências

Decreto SC nº 3.150 , de 25 de agosto de 1998 - Aprova o Regulamento para o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas



PRODUTOS

Geral

Lei Federal nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 8077/2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Resolução RDC ANVISA nº 16/2014 - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas
Formulário de solicitação de AFE e AE para a Vigilância Sanitária de Joinville


Produtos para Saúde

RDC nº 16/2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.

RDC nº 67/2009 - Dispõe sobre normas de tecnovigilância aplicáveis aos detentores de registro de produtos para saúde no Brasil.


Drogarias, farmácias, produtos de higiene, limpeza e saneantes

Portaria nº 802/1998 - Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos

RDC nº 67, de8 de outubro de 2007 - Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias

Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 -  Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

Portaria n.º 6 de 29 de janeiro de 1999 - Estabelece procedimentos para a aplicação da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e institui documentos, formulários e dá outras providências

Resolução RDC nº 20 - Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação



Saneantes

RDC nº 47/2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências

Resolução nº 175/2006 - Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do Mercosul.


Cosméticos

RDC nº 48/2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências

Resolução RDC nº 176/2006 - Aprova o Regulamento Técnico “Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”.

Habite-se: Tabela de taxas



Tabela de taxas de Habite-se referente a Julho e Agosto de 2016

Valores baseados na UPM do mês (fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville.

Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.

Legislação: Vigilância Sanitária

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei Complementar nº 7/1993 de Joinville - Estabelece normas de proteção e conservação da saúde no Município, estabelece penalidades e dá outras providências

Lei Complementar nº 393/2013 de Joinville - Dispõe sobre a taxa de alvará sanitário e revoga a Lei Complementar nº 6, de 27 de dezembro de 1993, com as alterações da Lei Complementar nº 56, de 23 de dezembro de 1997

Decreto nº 7.572/1995 de Joinville - Aprova o Regulamento dos Artigos 51 a 76 da Lei Complementar no 07/93 que dispõe sobre normas gerais de proteção e conservação da saúde, estabelece penalidades e dá outras providências

Portaria nº 101/2016/SMS - Dispõe sobre as normativas para emissão de alvará sanitário para áreas compartilhadas

Área de ensino - equipe, atividades fiscalizadas e documentos para alvará sanitário

Equipe

  1. Cristina
  2. Otavilson
  3. Vânia
  4. Viviane
Horários de plantão da equipe.

Atividades

Atividades (conforme a Lei Complementar Municipal nº 393/2013) fiscalizadas pela equipe de ensino:

Comércio e elaboração de alimentos - Maior risco epidemiológico

  • 2103 - Cantina Escolar (Compreende: O serviço de alimentação e a venda de bebidas não alcoólicas em estabelecimentos de ensino publico);
  • 2121 - Lanchonete Escolar (Compreende: Lanchonete terceirizada dentro dos estabelecimentos de ensino privados);

Comércio e elaboração de alimentos - Menor risco epidemiológico

  • 2299.4 - Congêneres: Treinamentos/ Palestras/ Degustação de alimentos

Demais prestadores de serviços - Maior risco epidemiológico

  • 6102 - Centro de Educação Infantil / Creche Comunitária / Estabelecimento de Atenção Pré-escolar: berçário, creche, pré-escola
  • 6103 - Estabelecimento de Ensino Fundamental
  • 6104 - Estabelecimento de Ensino Médio
  • 6105 - Estabelecimento de Ensino Superior
  • 6106 - Estabelecimento de Ensino Público (Compreende: Educação Infantil e Ensinos fundamental, médio e superior)
  • 6111 - Outros Estabelecimentos de Ensino - Cursos Livres (Compreende: Estabelecimentos que promovam cursos de: idiomas, informática, escolinhas de futebol, artes, centro de formação de condutores)

Demais prestadores de serviços - Menor risco epidemiológico

    • 6299.1 - Congêneres: Recreação e Lazer

    Documentos

    1. Requerimento de Licença Inicial e Solicitações Diversas, preenchido e assinado por sócio / proprietário
    2. Cópia do Contrato Social e/ou última alteração contratual
    3. Cartão do CNPJ
    4. Número do protocolo no Regin
    5. Taxa (emitida no balcão após apresentação dos documentos anteriores)

    Observação

    • Outros documentos para as atividades 2103, 2121, 6102, 6106 serão listados posteriormente