Atendimento em janeiro de 2017

O Serviço de Vigilância Sanitária informa que em janeiro de 2017 (do dia 2 ao dia 31) os atendimentos serão realizados das 8:00 às 13:00, somente com a utilização de senhas.

O atendimento por agendamento que é realizado no período vespertino retorna normalmente a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Sobre interdições em estabelecimentos de odontologia de Joinville

O Serviço de Vigilância Sanitária de Joinville informa que vem realizando interdições em estabelecimentos odontológicos na cidade, por não cumprirem os requisitos exigidos pela legislação sanitária.

Os profissionais da área devem ficar atentos à vigência do seu Alvará Sanitário, bem como ao cumprimento dos autos de intimação expedidos.

Leitura recomendada:

Habite-se: Tabela de taxas



Tabela de taxas de Habite-se referente a Novembro e Dezembro de 2016

Valores baseados na UPM do mês (fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville.

Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social.


Arquivos: Requisição de receituários

A emissão de receitas em todo o território nacional está regulada pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998.

O profissional deve ler atentamente a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, para solicitar corretamente o receituário necessário e principalmente para aviar o medicamento na receita adequada. Medicamentos aviados na receita errada serão recusados pelas farmácias e drogarias.

Para serviços públicos de saúde, o receituário é fornecido para a unidade:

  1. O profissional deve baixar este formulário Requisição da Notificação de Receita para uso exclusivo das unidades da Secretaria da Saúde de Joinville;
  2. Informar o nome da pessoa (funcionário administrativo, motorista, a própria pessoa requisitante) autorizada a trazer o formulário na Vigilância Sanitária e retirar os blocos/numeração solicitada;
  3. Informar quais receitas necessita, e quantidades;
  4. Datar;
  5. Assinar o documento;
  6. Solicitar assinatura da coordenadora da unidade;
  7. Solicitar assinatura da secretária da saúde;
  8. Trazer o documento na Vigilância Sanitária;
    - Se a requisição for para blocos de receita A (amarela), não esquecer de trazer o carimbo da unidade que informa também o endereço. Os blocos só são liberados com todas as folhas carimbadas.
  9. Se a requisição for para numeração de receituários B e C, levar a autorização no SAMA, conforme orientações daquele serviço.

Para empresas privadas e profissionais autônomos, o receituário é fornecido àqueles devidamente cadastradas na Vigilância sanitária, que devem:
  1. Possuir Alvará Sanitário em dia;
  2. O profissional atuando em instituição deverá usar os receituários fornecidos para a instituição. A emissão de receitas para esse profissional pode ser feita se este estiver relacionado como profissional (sócio, funcionário, prestador de serviço) daquela empresa;
  3. Possuir cadastro específico para requisição de receita. É necessário preencher a ficha cadastral.
  4. Preencher a Requisição da Notificação de Receita em duas vias. 
  5. Informar o nome da pessoa (secretária, motorista, contínuo, contabilidade, a própria pessoa requisitante, etc) autorizada a trazer o formulário na Vigilância Sanitária e retirar os blocos/numeração solicitada;
  6. Informar quais receitas necessita, e quantidades;
  7. Datar;
  8. Assinar o documento;
  9. Trazer o documento na Vigilância Sanitária;
    - Se a requisição for para blocos de receita A (amarela), não esquecer de trazer o carimbo da unidade que informa também o endereço e CNPJ/CPF. Os blocos só são liberados com todas as folhas carimbadas.
  10. Se a requisição for para numeração de receituários B e C, levar a autorização em uma gráfica, que deve usar o modelo disponível na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 para a impressão do documento.
Atenção

Conforme a Lei Municipal nº 393/2013, o Alvará Sanitário será fornecido apenas para a área física, não para o exercício profissional (Art.1º da LC nº 06/93 - Item II do § 1º do Decreto Municipal nº 7572 de 07 de julho de 1995) veja também o Decreto Estadual nº 3041/89.
Para obtenção do receituário de controle especial B (azul), somente com alvará sanitário, desta forma, fica obrigatório possuir área física (consultório ou vínculo com um estabelecimento que já tenha alvará).

Arquivos: Formulários de requerimento





  • Requerimento 5 - Para solicitar Habite-se - Que deve ser preenchido em todas as solicitações de fiscalização para entrega do Habite-se. O documento deve ter todos os campos preenchidos e todos os documentos listados devem ser anexados.
  • Anexo A do Requerimento 5 - para geminados - A ser preenchido somente em casos de solicitação de Habite-se para unidades geminadas, devendo ser entregue junto ao Requerimento 5 citado anteriormente.
  • Anexo B do Requerimento 5 - para grupos de edificações - Para casos de solicitação de edificações: comerciais, industriais, de serviços, de instituições e prédios de apartamentos. Deve ser entregue junto ao Requerimento 5, citado anteriormente.