HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Manhã (8:00 / 12:00): retirar senha na hora
Tarde (14:00 / 18:00): somente com agendamento

Entrega de mapas de receita A - somente com agendamento
Plantão fiscal - conforme escala

Mais informações

Tabacaria: Última atualização da lista de fumígenos com registro na Anvisa



  1. Roteiro para inspeção de tabacarias e produtos fumígeros - Roteiro mínimo para a inspeção de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco e ambientes livres de fumo
  2. Ofício circular nº 001/2019/ANVISA - prazo para substituição das embalagens antigas de produtos fumígeros
  3. Guia para o profissional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Controle de produtos derivados do tabaco
  4. Orientação de serviço nº 01/2014/Sutox/Anvisa -  Esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco estabelecidas na Lei Federal no 12.546/2011, Decreto no. 8.262/2014 e Portaria Interministerial no 2.647/2014
  5. Portaria Interministerial nº 2647/2014 - Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3o do Decreto no 2.018, de 1o de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
  6. Decreto Federal nº8262/2014

Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018 - PMOC

"Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes."

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Empresas com sistema de climatização acima de 60.000 BTUs, devem apresentar o Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC para vistas da fiscalização durante vistoria.

Formulário: Vacinação extramuro

Formulário, autodeclaratório e planilha de vacina, para campanhas de vacinação extramuro

Vacinação extramuro: campanha influenza

Cadastro e protocolo

Para realizar cadastro e emissão de taxa, basta apresentar os documentos:
  1. Requerimento*: Solicitação de alvará sanitário e solicitações diversas - preenchido e assinado
  2. Cópia do contrato social, alteração contratual ou documento equivalente
  3. Cartão do CNPJ
  4. Número do protocolo GCIM
* requerimento para Solicitação de Alvará Sanitário para empresas relacionadas com Produtos para saúde: Correlatos/ saneantes/ cosméticos (varejo)
* requerimento para Solicitação de Alvará Sanitário para empresas relacionadas com Produtos para saúde: medicamentos/ saneantes/ cosméticos (fabricação/ importação/ distribuição)

O que fazer
Apresentar estes documentos no balcão da Vigilância Sanitária, que fará o cadastro e emissão das taxas.
Conforme a atividade, serão informados outros documentos a serem apresentados depois da taxa paga.
Como alternativa, consulte as atividades a seguir para verificar se a atividade já possui a lista completa de documentos.


Roteiro para solicitar Alvará Sanitário

O interessado em iniciar atividades de comercio ou prestação de serviços nas atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária de Joinville deve observar o seguinte e preferencialmente nessa ordem:

DOU nº 43 - Resolução nº 517, de 27 de fevereiro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019



O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018; resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) contante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES


ANEXO
1. Empresa: H.L. DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 00573184000189
Produtos (todos os lotes):
Pimenta Malagueta em Conserva - marca Kinino - Fabricado por Piri Piri Alimentos - EIRELI, CNPJ 19.677.250/0001-99 e Distribuído por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Pimenta Dedo de Moça em Conserva - marca Kinino - Fabricado por Piri Piri Alimentos - EIRELI, CNPJ 19.677.250/0001-99 e Distribuído por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Pimenta Cumari Vermelha em Conserva - marca Kinino - Fabricado por Piri Piri Alimentos - EIRELI, CNPJ 19.677.250/0001-99 e Distribuído por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Pimenta Cumari Verde em Conserva - marca Kinino - Fabricado por Piri Piri Alimentos - EIRELI, CNPJ 19.677.250/0001-99 e Distribuído por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Pimenta Habanero em Conserva - marca Kinino - Fabricado por Piri Piri Alimentos - EIRELI, CNPJ 19.677.250/0001-99 e Distribuído por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Pimenta Biquinho em Conserva - marca Kinino - Fabricado por Piri Piri Alimentos - EIRELI, CNPJ 19.677.250/0001-99 e Distribuído por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Pequi em Conserva - marca Kinino - Fabricado por Piri Piri Alimentos - EIRELI, CNPJ 19.677.250/0001-99 e Distribuído por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Chá de Folhas de Amora - caixa 80g - marca Kinino - Fabricado por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Chá de Sene - caixa 80g - marca Kinino - Fabricado por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Chá de Sene em Sachê - 10g - marca Kinino - Fabricado por APLAF Comercio e Indústria Ltda. - EPP, CNPJ 01.106.869/0001-88 e Distribuído por H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0001-89.
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0184749/19-0
Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição
Recolhimento
Motivação: considerando os arts. 2º, 45, 46 e 56 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; considerando o inciso XV, art. 7º e o inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a Resolução - RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva; considerando a Resolução - RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005, que estabelece as espécies vegetais para o preparo de chás e exclui as espécies vegetais com finalidade medicamentosa e ou terapêutica; considerando a Resolução - RDC nº 24, de 08 de junho de 2015; considerando as fichas de procedimento nos 000873/19 e 000874/19, constantes no Sistema de Informação em Vigilância Sanitária - SIVISA, resultado da inspeção investigativa conjunta conduzida de 18 a 22/02/2019 por representantes das três esferas de governo.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

DOE 20962 - Notificação da Diretoria/GEIPS/DIALI nº 006/2019

A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a apreensão e inutilização, dos produtos constantes no ANEXO I.

DOE 20962 - Notificação da Diretoria/GEIPS/DIALI nº 006/2019

DOU nº 32 - Resolução nº 389, de 13 de fevereiro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 389, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019


O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
considerando o art. 7º, XV e o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
considerando a Resolução - RDC n° 24, de 08 de junho de 2015;
considerando o comunicado de RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO encaminhado pela empresa BRF S.A., CNPJ n° 01.838.723/0067-53, em decorrência da contaminação microbiológica por Salmonella enteritidis em diversos lotes de carne de frango, marca Perdigão, produzidos pela unidade de Dourados/MS (SIF 18), resolve:
Art. 1º Proibir a distribuição e comercialização, em todo o território nacional, dos lotes de carne de frango, marca Perdigão, abaixo listados, fabricados pela BRF - BRASIL FOODS S.A, CNPJ 01.838.723/0067-53.
Produto
Nº do lote
CORTES CONGELADOS DE FRANGO - FILÉ DE PEITO - EMBALAGEM PLÁSTICA - 2 KG
30/10/18 e 09/11/18
MIÚDOS CONGELADOS DE FRANGO - CORAÇÃO - EMBALAGEM PLÁSTICA - 1 KG
30/10/18; 05/11/18; 06/11/18; 07/11/18; 09/11/18; 10/11/18 e 12/11/18
CORTES CONGELADOS DE FRANGO - FILEZINHO (SASSAMI) - EMBALAGEM PLÁSTICA - 1 KG
30/10/18; 05/11/18; 06/11/18; 07/11/18; 09/11/18; 10/11/18 e 12/11/18
CORTES CONGELADOS DE FRANGO - MEIO PEITO SEM OSSO E SEM PELE - CAIXA DE PAPELÃO (INTERFOLIADO) 15 KG
30/11/18; 07/11/18; 09/11/18 e 10/11/18
CORTES CONGELADOS DE FRANGO - COXAS E SOBRECOXAS SEM OSSO - CAIXA DE PAPELÃO (INTERFOLIADO) 15 KG
06/11/18; 09/11/18 e 10/11/18
Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado referente aos lotes supracitados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

DOU nº 245 - Resolução RE nº 3445, de 20 de dezembro de 2018

"Art. 1º Proibir, em todo território nacional, a comercialização e a distribuição do lote n° 110, do produto Pimenta do Reino (moída), marca Zaeli, validade 20/04/2019, fabricado por Alimentos Zaeli LTDA, CNPJ n° 77.917.680/0051-04, localizada na Av. Zaeli, n° 2310, Parque San Remo I, CEP 87.506-230, Umuarama - PR"

Resolução RE nº 3445, de 20 de dezembro de 2018