HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Manhã (8:00 / 12:00): retirar senha na hora
Tarde (14:00 / 18:00): somente com agendamento

Entrega de mapas de receita A - somente com agendamento
Plantão fiscal - conforme escala

Mais informações

Tabacaria: Última atualização da lista de fumígenos com registro na Anvisa



  1. Roteiro para inspeção de tabacarias e produtos fumígeros - Roteiro mínimo para a inspeção de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco e ambientes livres de fumo
  2. Ofício circular nº 001/2019/ANVISA - prazo para substituição das embalagens antigas de produtos fumígeros
  3. Guia para o profissional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Controle de produtos derivados do tabaco
  4. Orientação de serviço nº 01/2014/Sutox/Anvisa -  Esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco estabelecidas na Lei Federal no 12.546/2011, Decreto no. 8.262/2014 e Portaria Interministerial no 2.647/2014
  5. Portaria Interministerial nº 2647/2014 - Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3o do Decreto no 2.018, de 1o de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
  6. Decreto Federal nº8262/2014
  7. RDC nº 213/2018 - Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígeros derivados do tabaco.

Tabela: Atividades CNAE x Atividades Lei Municipal 393/2013

Tabela que relaciona as atividades da Lei Complementar Municipal de Joinville nº 393/2013 ao código das atividades CNAE.
Auxilia no preenchimento dos formulários da Vigilância Sanitária.

Clique aqui para acessar a tabela.

Cadastro e protocolo

Para realizar cadastro e emissão de taxa, basta apresentar os documentos:
  1. Requerimento*: Solicitação de alvará sanitário e solicitações diversas - preenchido e assinado
  2. Cópia do contrato social, alteração contratual ou documento equivalente
  3. Cartão do CNPJ
  4. Número do protocolo GCIM
* requerimento para Solicitação de Alvará Sanitário para empresas relacionadas com Produtos para saúde: Correlatos/ saneantes/ cosméticos (varejo)
* requerimento para Solicitação de Alvará Sanitário para empresas relacionadas com Produtos para saúde: medicamentos/ saneantes/ cosméticos (fabricação/ importação/ distribuição)

O que fazer
Apresentar estes documentos no balcão da Vigilância Sanitária, que fará o cadastro e emissão das taxas.
Conforme a atividade, serão informados outros documentos a serem apresentados depois da taxa paga.
Como alternativa, consulte as atividades a seguir para verificar se a atividade já possui a lista completa de documentos.


Selo Arte - Produtos artesanais de origem animal



A Lei n° 13.680, de 14 de junho de 2018, determina que os produtos artesanais de origem animal sejam submetidos à inspeção dos órgãos sanitários dos estados e do Distrito Federal. O produto artesanal será identificado, em todo o país, por um selo único com a indicação ARTE.



1. Solicitar alvará sanitário / alterações diversas

Formulário (clique aqui para ver o documento) para solicitar o primeiro Alvará Sanitário, alterações diversas, baixas, inclusões e atualização cadastral.

2. Dispensar do alvará sanitário / liberar GCIM/Regin

Formulário para descrição de atividade desenvolvida e local de funcionamento de empresas, para solicitar dispensa de Alvará Sanitário e/ou aprovação do GCIM.

Declaração de atividades diversas


3. Vistoria prévia

Estabelecimentos de saúde (clínicas, consultórios, drogarias e farmácias) devem apresentar Projeto Arquitetônico, Memorial Descritivo, Relatório Técnico e RRT (CREA/CAU).

Solicitação de vistoria prévia

4. Licença eventual / Alvará para participar de evento

Sempre que for participar de evento, fazer a requisição do Alvará Sanitário por meio desse formulário.

Solicitação de licença eventual

5. Análise de projeto

Para solicitar a análise de projeto, quando atividade é da área de saúde.

Solicitação de análise de projeto

6. Prazo para auto de intimação

Para solicitar prazo pra cumprimento de alguns itens contantes no Auto de INTIMAÇÃO.

Solicitar prazo para auto de intimação